CREFITO - MG - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Leis e Decretos

Inclusao da Consulta Fisioterapeutica no Rol da ANS e outros


Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2013.

 

OFICIO-CIRCULAR/CREFITO-4/N 007/2013

 

 

Caros Prestadores de Servicos de Fisioterapia:

 

O prazo concedido as operadoras de planos de saude para a adequacao dos contratos firmados com os prestadores de servicos, a fim de que tais contratos prevejam forma de reajuste dos valores pagos, conforme IN n. 49, de 17 de maio de 2012, do Diretor responsavel pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agencia Nacional de Saude Suplementar - DIDES/ANS encerrar-se-a 31 de maio.

 

Com a publicacao do Padrao TISS  Versao 3.0, as nomenclaturas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foram incluidas na TUSS, determinando assim que as contratualizacoes dos servicos obedecam essa nomenclatura e, nao mais a de outra classe profissional como o que se via ate os dias atuais. Reformulacoes e/ou aditivos contratuais sao necessarios.

 

Ainda, na sequencia dessas conquistas perante a saude suplementar, conquistamos a inclusao da consulta fisioterapeutica no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, atualizado atraves da RN ANS n 388/2013 e entra em vigor a partir de 2 de janeiro de 2014, reafirmando nossa autonomia profissional e o reconhecimento tecnico-cientifico e social do diagnostico e da prescricao fisioterapeutica. (Veja na primeira pagina do anexo I dessa RN em http://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=2591#rn338)

 

O COFFITO contratou a FGV  Fundacao Getulio Vargas para um estudo nacional do custo operacional dos procedimentos de fisioterapia a fim de que se garanta a sustentabilidade dos servicos, ou seja, o equilibrio economico-financeiro. E, baseado nos resultados, reeditou o Referencial Nacional, atraves da Resolucao COFFITO n 428 de 08 de julho de 2013. (Veja em http://www.coffito.org.br/publicacoes/pub_view.asp?cod=2454&psecao=9)

 

E chegada a hora dos profissionais se unirem e negociarem os valores junto as OPS baseando-se nos valores referenciados na referida Resolucao, para que possam garantir a sustentabilidade de seus servicos, bem como a qualidade da assistencia, conforme preconizado na Resolucao COFFITO n 387 de 08 de junho de 2011. (Veja em http://www.coffito.org.br/publicacoes/pub_view.asp?cod=2034&psecao=9)

 

Vale reiterar a publicacao do novo Codigo de Etica atraves da Resolucao COFFITO n 424/2013, que em seu artigo 39 diz: E proibido ao fisioterapeuta prestar assistencia profissional gratuita ou a preco infimo, ressalvado o disposto no artigo 37, entendendo-se por preco infimo valor inferior ao do Referencial Nacional de Honorarios da Fisioterapia.

(Veja em http://www.coffito.org.br/publicacoes/pub_view.asp?cod=2451&psecao=9)

 

Atenciosamente.

 

                                                  Diretoria do CREFITO-4


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